Prefeitura de cidade no Araguaia (MT) inocenta professora por 'relacionamento impróprio' com aluno

A Prefeitura de Campinápolis decidiu arquivar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) movido contra uma servidora da Educação que era investigada por "relacionamento impróprio" com um aluno. A decisão, assinada pelo prefeito Jeovan Faria (Republicanos) e publicada em 4 de dezembro, segue integralmente o parecer da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo.

O PAD havia sido instaurado para apurar suposta conduta irregular da servidora envolvendo relacionamento impróprio com um aluno da unidade escolar onde trabalha. Entretanto, conforme destacou a Comissão Processante, a servidora já havia sido investigada internamente e punida com advertência pela mesma conduta, conforme registros anexados ao processo.

No relatório final, a Comissão apontou que a abertura de um novo procedimento disciplinar para punir novamente a servidora pelos mesmos fatos violaria o princípio do non bis in idem, que impede dupla penalização pela mesma infração. O parecer citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 19 do STF, que reforçam essa proibição.

Após analisar os autos e o relatório, o prefeito concluiu que não existem novos fatos, provas adicionais ou condutas diferentes que justifiquem nova sanção disciplinar. Assim, qualquer punição adicional seria considerada ilegal e passível de nulidade.

Com isso, o PAD foi oficialmente arquivado, e a decisão será registrada nos assentamentos funcionais da servidora. Sara também será formalmente notificada sobre o encerramento do processo.