A juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da 2ª Vara das Garantias de Goiânia, determinou o encerramento do inquérito instaurado contra a advogada Áricka Rosália Alves Cunha.

A decisão considerou a ilegalidade da prisão, a inexistência de crime na conduta e a violação das prerrogativas da advocacia.

Áricka foi presa em flagrante no dia 15 de abril de 2026, dentro de seu escritório, por ordem do delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, após publicar críticas à atuação policial nas redes sociais. Na ocasião, foram levantadas suspeitas de difamação, desobediência e desacato.

Tanto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás quanto o Ministério Público se manifestaram pelo arquivamento do caso, apontando ausência de justa causa e irregularidades na condução da ocorrência.

Na decisão, a magistrada destacou que o delegado não poderia conduzir o procedimento por figurar como suposta vítima. Também considerou irregular a entrada no escritório da advogada, já que não houve mandado judicial nem acompanhamento de representante da OAB, exigências previstas em lei.

Outro ponto ressaltado foi que a prisão em flagrante de advogado por atos ligados ao exercício profissional só é permitida em situações de crimes inafiançáveis, o que não se aplicava ao caso. Além disso, a juíza afastou a caracterização de flagrante, explicando que, em casos de difamação, o suposto crime ocorre no momento da publicação, e não posteriormente.

Com isso, o inquérito foi encerrado, reforçando a proteção às garantias legais do exercício da advocacia.