O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) não analisou os recursos apresentados por Jéssica Giovanna Riva Motran e Claudecir Roque Contreira contra a decisão que os condenou ao pagamento individual de multa de R$ 5 mil em uma representação eleitoral. A decisão é do juiz-membro Eduardo Calmon de Almeida Cézar, relator do processo.

Os embargos de declaração foram apresentados para questionar o acórdão que julgou procedente a representação eleitoral e aplicou a multa aos dois. Nas contrarrazões, o Partido Liberal (PL) de Mato Grosso sustentou que o recurso havia sido protocolado fora do prazo legal, argumento acolhido também pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Ao analisar o caso, o relator explicou que a Lei das Eleições e a Resolução nº 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecem prazo de um dia para a apresentação de embargos de declaração.[MEIO APROSOJA]Segundo a decisão, o acórdão foi publicado em 16 de junho de 2026, de modo que o prazo para recorrer se encerrou em 17 de junho. No entanto, os embargos foram protocolados apenas em 18 de junho, quando o prazo legal já havia expirado.

Diante disso, Eduardo Calmon concluiu que o recurso foi apresentado de forma intempestiva, o que impediu a análise das alegações apresentadas por Jéssica e Claudecir. Com esse entendimento, o magistrado não conheceu dos embargos de declaração, mantendo a decisão que condenou os dois ao pagamento de multa de R$ 5 mil cada.[LUCAS MEIO]Leia mais - TRE-MT condena Jéssica Riva e presidente do Creci após vídeo com pedido explícito de voto

Entenda o caso

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) decidiu, por unanimidade, condenar a irmã da deputada estadual Janaina Riva (MDB) e pré-candidata a deputada estadual, Jéssica Riva (MDB), e o presidente licenciado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) e pré-candidato a deputado federal, Claudecir Contreira (MDB), ao pagamento de multa de R$ 5 mil cada por propaganda eleitoral antecipada com pedido explícito de voto em vídeo publicado no Instagram.

Nas imagens, Jéssica Riva aparece pedindo votos antes do período permitido pela legislação eleitoral. O vídeo foi publicado no perfil de Claudecir, em colaboração com a conta de um terceiro.

A condenação ocorreu após ação proposta pelo Partido Liberal (PL) de Mato Grosso.