As recentes declarações do governador em exercício, Otaviano Pivetta, ao lamentar a renúncia do deputado federal Fábio Garcia e classificar como “inoportuna” a operação da Polícia Federal autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), levantam uma questão que vai muito além da disputa eleitoral: qual deve ser o critério para o funcionamento das instituições de Justiça em uma democracia?

A resposta é simples: a Justiça não pode obedecer ao calendário político.

A investigação que apura um suposto esquema envolvendo cerca de R$ 308 milhões relacionados a acordos fiscais no chamado caso “Oi” trata de recursos públicos e de possíveis irregularidades na administração do Estado. Por isso, seu esclarecimento interessa diretamente à sociedade mato-grossense, independentemente do momento político ou eleitoral.

É legítimo que uma investigação tenha repercussões políticas. Também é compreensível que decisões judiciais possam produzir efeitos sobre candidaturas, alianças e projetos eleitorais. O que não pode ser admitido, entretanto, é que esses possíveis efeitos sejam utilizados como argumento para questionar o momento em que as instituições devem cumprir seu papel.

A Polícia Federal e o Poder Judiciário não podem escolher a hora de agir com base na conveniência de partidos, candidatos ou grupos políticos. Investigações devem avançar de acordo com a legislação, com os elementos reunidos e com as decisões judiciais competentes, nem antecipadas por interesse político, nem retardadas para proteger projetos eleitorais.

Essa é justamente a essência do Estado Democrático de Direito: instituições independentes, respeito ao devido processo legal e garantia do amplo direito de defesa, sem privilégios decorrentes de posição política.

Para quem exerce ou pretende exercer funções públicas, o compromisso deveria ser ainda maior. O papel de um líder político não é pedir que a Justiça seja conveniente à sua estratégia eleitoral, mas defender que as instituições funcionem com independência, transparência e respeito à Constituição, inclusive quando suas decisões atingem aliados, correligionários ou integrantes do próprio grupo político.

O debate público, portanto, deveria estar concentrado no esclarecimento dos fatos. Se houve irregularidades, que sejam identificadas e responsabilizadas as pessoas que eventualmente tenham cometido ilícitos. Se não houve, que os investigados tenham assegurado o direito de demonstrá-lo perante a Justiça.

O que não pode acontecer é transformar o calendário eleitoral em parâmetro para definir quando a Justiça pode ou não cumprir seu papel.

A democracia exige que a régua seja a mesma para todos. A investigação deve seguir seu curso; a defesa deve exercer plenamente seus direitos; e a Justiça deve decidir com base nas leis e nas provas.

A Justiça não existe para ser oportuna às candidaturas. Existe para ser fiel à Constituição, às leis e ao interesse público. E essa regra precisa valer antes, durante e depois das eleições.

Por isso, sem choro por favor!