Entidade afirma que decisão do STF fortalece autonomia dos estados, mas contesta encerramento de ações e investigação concorrencial relacionada ao acordo

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) se manifestou sobre o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7774 e 7775 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, por ampla maioria, a constitucionalidade de leis estaduais que restringem a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas participantes de acordos comerciais que imponham limitações à produção agropecuária além das exigências previstas na legislação ambiental.

Segundo a entidade, a decisão fortalece a atuação dos poderes Legislativo e Executivo estaduais na defesa da economia e dos produtores rurais. Para a Aprosoja MT, os estados podem adotar medidas diante de práticas comerciais privadas que estabeleçam restrições a propriedades rurais que estejam em conformidade com o Código Florestal e outras normas vigentes.

O julgamento também estabeleceu que empresas não possuem direito adquirido à manutenção de incentivos fiscais. Dessa forma, conforme avaliação da associação, as legislações estaduais permanecem vigentes e podem resultar na perda de benefícios para empresas enquadradas nas condutas previstas pelas normas.

Apesar de considerar positiva a manutenção das leis, a Aprosoja MT manifestou discordância em relação ao encerramento de ações judiciais de primeiro grau e de apurações relacionadas à Moratória da Soja.

A entidade destacou o posicionamento do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7775, que foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Luiz Fux. Conforme a associação, os ministros apontaram que não haveria elementos técnicos suficientes no processo para uma conclusão definitiva sobre eventual existência de infrações concorrenciais relacionadas às práticas adotadas no âmbito da Moratória da Soja.

Na avaliação da Aprosoja MT, possíveis irregularidades concorrenciais deveriam ser analisadas mediante investigação específica, produção de provas e exame das práticas adotadas pelas empresas envolvidas.

A associação também demonstrou preocupação com a decisão que resultou no encerramento de procedimentos que poderiam aprofundar essa análise, incluindo apurações no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Segundo a entidade, o órgão responsável pela defesa da concorrência havia identificado elementos para instaurar procedimento destinado a investigar possíveis infrações à ordem econômica. A Aprosoja argumenta que a conclusão dessas análises seria importante para esclarecer eventuais prejuízos sofridos por produtores rurais.

Em nota, a associação afirmou respeitar integralmente as decisões do Supremo Tribunal Federal, mas informou que avaliará os instrumentos jurídicos disponíveis para tentar revisar especificamente esse ponto do julgamento.

A entidade também pretende analisar caminhos legais que possam assegurar aos produtores que eventualmente tenham sido prejudicados o direito de buscar reparação.

Moratória da Soja

Para a Aprosoja MT, a decisão do STF não modifica os efeitos das legislações estaduais relacionadas à participação de empresas em acordos que estabeleçam restrições comerciais adicionais às previstas na legislação.

A associação afirmou ainda que acompanhará eventuais novos acordos, compromissos empresariais ou iniciativas que, na sua avaliação, reproduzam critérios semelhantes aos adotados pela Moratória da Soja.

A entidade declarou que continuará atuando por meios políticos, administrativos e judiciais na defesa dos interesses de seus associados.