Vereadora vai à Justiça para barrar pedágio de R$ 13,67 e aliviar bolso de moradores de Canarana (MT)

Um mandado de segurança protocolado na 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT) tenta suspender a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais MT-020 e MT-326 para os moradores do município ou, como opção, garantir a aplicação de valores reduzidos à população local. A medida judicial foi anunciada pela vereadora Márcia Graciela Luft e formalizada pela Câmara Municipal de Canarana na terça-feira, 13 de outubro, poucas horas antes do início da operação de cobrança da concessionária Rota da Integração, controlada pelo grupo CS Rodovias. O objetivo da ação é impedir que o pagamento das tarifas, ativado à meia-noite desta quarta-feira, 14 de outubro, prejudique financeiramente os cidadãos canaranenses que dependem das duas estradas no dia a dia.

Márcia Luft - Vereadora de Canarana (MT)Apesar do pedido de bloqueio imediato das tarifas, a solicitação não pôde ser julgada no município. Às 18h48 de terça-feira, o juiz Alex Ferreira Dourado, da 2ª Vara de Canarana, transferiu o processo de número 1003088-51.2026.8.11.0029 para uma das Varas da Fazenda Pública de Cuiabá. Na decisão, o magistrado explicou que a legislação brasileira exige o julgamento desse tipo de ação na cidade onde trabalha a autoridade responsável pelo ato questionado. Como o processo aponta o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) como a autoridade que liberou o pedágio, apenas a Justiça da capital tem poder legal para analisar o caso. Essa ofensiva no Judiciário soma-se a outras três medidas administrativas tomadas pela vereadora Márcia Graciela Luft no dia 8 de outubro, quando a parlamentar protocolou pedidos formais de fiscalização e acesso a documentos na própria Sinfra-MT, na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Nos documentos enviados ao TCE-MT e à Sinfra-MT, a vereadora pede a apuração da legalidade do contrato e alerta para o impacto financeiro das tarifas sobre produtores rurais, transporte escolar e trabalhadores que circulam pelo trecho de 308,37 quilômetros entre Paranatinga e Canarana. Os requerimentos da parlamentar destacam que a tarifa básica do chamado Lote 5 partiu de R$ 12,00 no edital e caiu para R$ 11,45 após um desconto de 4,53% no leilão, mas saltou para os atuais R$ 13,67 devido à aplicação de um reajuste de 19,38% autorizado pela Ager-MT. Pela tabela em vigor, motociclistas pagam R$ 6,83, carros de passeio e caminhonetes de dois eixos simples desembolsam R$ 13,67, e caminhões de nove eixos pagam até R$ 123,03. Do outro lado, um ofício da controladora CS Rodovias sustenta que a cobrança começou após o cumprimento das exigências do contrato e o investimento de mais de R$ 100 milhões em obras iniciais, incluindo recuperação do asfalto, reforma de pontes, sinalização e instalação dos pórticos eletrônicos.

Enquanto o mandado de segurança aguarda o sorteio de um novo juiz em Cuiabá e a representação no TCE-MT segue em análise, a cobrança continua obrigatória nas rodovias MT-020 e MT-326. Em pronunciamento nas redes sociais, a vereadora Márcia Graciela Luft declarou que acompanhará o andamento do processo na Justiça para assegurar que os questionamentos dos moradores de Canarana e região sejam considerados. Sem uma decisão judicial que suspenda os pagamentos, os motoristas que passam pelos pórticos devem quitar a tarifa por meio de etiquetas eletrônicas coladas no para-brisa ou de forma avulsa pelo site da concessionária, por aplicativo e em totens de autoatendimento que aceitam Pix, cartão de débito e cartão de crédito. Com o início da arrecadação, a empresa Rota da Integração passa a ter a obrigação contratual de manter atendimento 24 horas por dia pelo telefone gratuito 0800 020 0326, disponibilizando socorro mecânico, guinchos leves e pesados, ambulâncias e monitoramento da via.