ALERTA NO SENADO: PEC da Segurança Pública vai a voto hoje e pode mudar as leis contra o crime organizado
O Plenário do Senado Federal vota nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. Apresentada pelo Poder Executivo, a medida propõe reorganizar o sistema de segurança do país, redefinir competências entre União, estados e municípios e integrar as forças de combate às facções criminosas e milícias.
Entre as principais mudanças, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garante novas fontes de financiamento para o setor, destina 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área. No parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por retirar o repasse oriundo de apostas esportivas (bets).
A proposta cria um regime penal mais severo focado em lideranças de organizações criminosas. As medidas preveem cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrição à progressão de regime, confisco imediato de bens sem indenização, responsabilização de empresas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes.
Tramitação e emendas no Plenário
Para agilizar a análise, os senadores aprovaram um requerimento de calendário especial que dispensa os prazos habituais de discussão. A matéria recebeu emendas de Plenário que prometem intensificar os debates, incluindo propostas para a redução da maioridade penal:
Maioridade penal: O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) sugere a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Forças Armadas: O senador Carlos Portinho (PL-RJ) sugere destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Agentes de trânsito e sistema socioeducativo: Emendas do senador Eduardo Gomes (PL-TO) pedem a inclusão explícita dos agentes de trânsito e dos profissionais do sistema socioeducativo no rol dos órgãos constitucionais de segurança pública.
Outras pautas da sessão
A ordem do dia também prevê a deliberação de outros quatro projetos:
PDS 240/2011: Acordo de cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana.
PDL 575/2026: Acordo de cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
PL 5.782/2023: Criação da campanha "Setembro em Flor", voltada à conscientização e prevenção dos cânceres ginecológicos.
PL 186/2025: Instituição de diretrizes e campanhas para o incentivo à parentalidade positiva na educação dos filhos.
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