GUERRA CONTRA O MP: Justiça acata recurso e destrava atividades econômicas em fazenda em Ribeirão Cascalheira (MT)
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunalde Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a revogação do embargo sobre uma área de 3.040 hectares da Fazenda Fortaleza, por conta de uma ação por supostos danos ambientais. Na decisão, os desembargadores também derrubaram a ordem de paralisação integral da atividade econômica e as restrições a benefícios fiscais e ao acesso a financiamentos oficiais aos proprietários do local.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) em razão de um suposto desmatamento ilegal e do déficit de reserva legal na propriedade, cuja área total é de aproximadamente 4.229 hectares. Nos autos, o órgão ministerial apresentou pedidos de reparação material e de indenização por dano moral coletivo.
A decisão se deu em um recurso proposto por Juliano Antônio Penasso e Erika Janayna Cordeiro Bezerra Penasso, que apelaram de medidas determinadas pelo juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira. Na apelação, eles alegavam que a fazenda já passa por um procedimento de regularização acompanhado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Para comprovar o argumento, eles apresentaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assim como a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, juntamente com termos de compromisso de compensação, projeto de recuperação e relatórios técnicos de monitoramento. Na decisão, os magistrados destacaram que a fazenda possui autorização de funcionamento rural, válida até 31 de dezembro, para agricultura e pecuária em 3.878 hectares.
Segundo os desembargadores, os documentos analisados não demonstram novas supressões de vegetação atribuídas aos proprietários da área ou a revogação da autorização de funcionamento ou descumprimento atual dos compromissos ambientais. Para os magistrados, embora o déficit de reserva legal justifique a fiscalização e a exigência de regularização, ele não basta, isoladamente, para determinar a interrupção integral das atividades autorizadas.
“Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento, confirmando, em parte, a decisão recursal para afastar o embargo judicial amplo incidente sobre a área de 3.040,4736 ha, sem prejuízo das restrições legais, administrativas e técnicas incidentes sobre Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, áreas em recuperação ou outras áreas especialmente protegidas”, diz a decisão.
Comentários