STF derruba lei de Mato Grosso que pagava verbas indenizatórias sem comprovação a conselheiros e secretários
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.087/2020 de Mato Grosso, que criava verbas indenizatórias (VIs) para membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), secretários de Estado e outros gestores públicos. Com a decisão unânime, que confirma uma liminar que já estava em vigor, os beneficiários agora são obrigados a prestar contas dos gastos vinculados.
O julgamento foi concluído após análise de ações movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), sob a relatoria do ministro André Mendonça.
Justificativa inválida e valores elevados
A norma estadual havia sido criada sob o pretexto de compensar a ausência de pagamento de diárias e passagens em deslocamentos dentro do território mato-grossense.
No caso do TCE-MT, o texto da lei previa que o acréscimo financeiro poderia chegar ao valor de um subsídio integral para cargos como conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) e auditores substitutos. O benefício também acabou sendo estendido para secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações do Executivo.
Entendimento do relator
Em seu voto, o ministro André Mendonça ressaltou que a legislação adotou um critério inconstitucional ao rotular formalmente como "indenizatória" uma verba paga simplesmente pelo cumprimento das funções rotineiras do cargo, dispensando qualquer comprovação real de gastos pelo agente público.
Com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, fica reforçada a proibição de repasses automáticos disfarçados de verba indenizatória que sirvam para burlar o teto constitucional ou o regime de subsídio único aplicável aos agentes políticos e servidores no estado.



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