Base de Abilio pede investigação sobre gestão EP por pagamento de R$ 8 milhões a empresa Ikhon

A base do prefeito Abilio Brunini (PL) na Câmara de Cuiabá apresentou nesta terça-feira (27) um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar um contrato de R$ 14,9 milhões firmado na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. A iniciativa ocorreu após a conclusão dos trabalhos da CPI da CS Mobi e Promulti, cujo relatório final foi entregue pelo vereador Tenente-Coronel Dias na segunda-feira (26), e representa um movimento dos governistas para ocupar o espaço deixado pela comissão, dificultando a abertura de investigações propostas pela oposição à atual gestão.

O requerimento apresentado por Marcus Brito Junior (PV) tem como alvo o contrato nº 220/2022, celebrado pela Secretaria Municipal de Saúde com a empresa Ikhon Gestão, Conhecimentos e Tecnologia Ltda. para serviços de sustentação, suporte, manutenção e licenciamento do Sistema Próton.

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O documento aponta que R$ 8.036.206,37 teriam sido pagos sem que houvesse, à época, notícia da efetiva implantação do software na secretaria. Os parlamentares solicitam 120 dias para apurar a contratação, a execução dos serviços, a fiscalização e os pagamentos.

Firmado em 1º de junho de 2022, o contrato resultou da adesão a uma ata de registro de preços da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Tocantins. Do valor global de R$ 14.935.156, aproximadamente 90%, ou R$ 13,44 milhões, correspondem à aquisição de 7 mil licenças de uso, ao custo unitário de R$ 1.920.

Os signatários questionam a ausência de justificativa técnica para a quantidade de licenças e apontam uma descrição genérica da necessidade da contratação. Também citam suspeitas de direcionamento, simulação de datas em documentos e pagamentos sem comprovação da prestação dos serviços. Esses pontos são apresentados como indícios a serem investigados.

Segundo os dados atribuídos pelo requerimento ao Portal da Transparência, o município reconheceu como devidos R$ 12.185.490. A comissão pretende verificar se os valores liquidados e pagos correspondem ao que foi efetivamente entregue, implantado e utilizado pela Saúde.

O pedido também menciona que a empresa cobra judicialmente valores que considera pendentes. Para os vereadores, é necessário esclarecer o que foi entregue e o que o município realmente deve antes de novos desembolsos.

Entre as providências propostas estão a requisição do processo de contratação, notas fiscais, comprovantes de pagamento e relatórios de fiscalização. O texto prevê ainda vistoria técnica, perícia ou auditoria para comparar as licenças contratadas com o número de usuários efetivos.

Os parlamentares pretendem ouvir a secretária municipal de Saúde, ex-gestores, fiscais do contrato, servidores e representantes da empresa, além de solicitar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.

Dirigido à presidente da Câmara, Paula Calil (PL), o requerimento solicita a publicação do ato de constituição da CPI em até 48 horas, conforme o dispositivo regimental citado. O protocolo do pedido, porém, não equivale à instalação da comissão.